Coreia do Sul contra o Caos da IA: a Lei que Pode Mudar o Jogo na Ásia e Afetar Empresas Brasileiras

Enquanto a Europa recuava no próprio AI Act por pressão industrial alemã, e o Brasil ainda negociava o PL 2338 no Congresso, um país asiático fez o oposto: avançou. Em 22 de janeiro de 2026, a Coreia do Sul colocou em vigor o AI Basic Act — a primeira lei abrangente de inteligência artificial da região Ásia-Pacífico e apenas a segunda do mundo, depois da União Europeia.

O dado é da revista Nature (fevereiro de 2026, v. 651, p. 274). O que ele não conta é o tamanho da aposta: um país que já ocupa o 5º lugar global em adoção de IA (Microsoft AI Diffusion Report, 2026) decidiu que, para chegar ao top 3 até 2030, precisava de regras — e não apenas de incentivos.

Este é um raio-X completo do AI Basic Act: o que ele regula, quem ele atinge, por que empresas brasileiras deveriam prestar atenção, e o contraste com o modelo europeu que até agora servia de referência única.

O Caminho até a Lei: 19 Projetos Viram Um

O AI Basic Act não nasceu de uma canetada. Ele é o resultado da consolidação de 19 projetos de lei separados que tramitavam na Assembleia Nacional da Coreia do Sul, unificados em um único marco regulatório (CSET Georgetown). O processo levou mais de dois anos e envolveu uma força-tarefa com 80 especialistas e mais de 70 rodadas de consulta pública (CIO.com).

"The AI Framework Act reflects a shift from viewing AI solely as a technological innovation to recognizing it as a socio-technical system." — Seong Ho Park et al., Korean Journal of Radiology

Essa frase do Korean Journal of Radiology captura a mudança de paradigma. A Coreia do Sul não está apenas regulando tecnologia — está reconhecendo que a IA já é um sistema social, com impactos reais na vida das pessoas. E agiu de acordo.

O resultado é uma lei que tenta equilibrar dois objetivos que normalmente se enfrentam: promover a indústria de IA e proteger os cidadãos dos riscos que ela cria. É o que Myuhng-Joo Kim, pesquisador do NBR, chama de "dupla prioridade" do AI Basic Act.

O que o AI Basic Act Regula, Na Prática

A lei criou um sistema de classificação de riscos que lembra o EU AI Act, mas com diferenças importantes. O centro da regulação são os chamados sistemas de IA de alto impacto — definidos em 11 setores específicos.

(Fonte: Kim & Chang Law — maior escritório de advocacia da Coreia do Sul)

A lista é mais extensa que a do EU AI Act em áreas como energia nuclear, água potável e avaliação de estudantes — setores onde a Coreia tem indústrias fortes e experiência técnica. Não é coincidência: a lei foi desenhada para refletir as prioridades nacionais.

Coreia vs. Europa: Dois Modelos, Duas Filosofias

A comparação direta com o AI Act europeu ajuda a entender o que a Coreia fez de diferente — e de proposital.

Fontes: Law.asia, White & Case LLP, Cooley LLP, Politico EU

A diferença mais reveladora está no threshold computacional. A Coreia adotou um limite de 10²⁶ FLOPS — dez vezes maior que o europeu. Isso significa que sistemas de IA precisam ser dez vezes mais poderosos para serem classificados como de alto risco na Coreia. É uma escolha deliberada para não engessar a inovação local enquanto ainda se cria uma rede de proteção.

O contraste nas multas é ainda mais gritante. Enquanto a Europa pode cobrar até EUR 35 milhões, a Coreia estipulou um teto de KRW 30 milhões — cerca de US$ 20 mil. Uma diferença de 1.750 vezes. Isso não significa que a lei coreana é "fraca" — significa que seu mecanismo de enforcement é diferente. A Coreia aposta mais em diretrizes, fiscalização e correção do que em punições financeiras. Pelo menos por enquanto.

O Detalhe que Interessa ao Brasil: Alcance Extraterritorial

É aqui que a lei coreana deixa de ser um assunto asiático e se torna um tema concreto para empresas brasileiras.

O AI Basic Act tem alcance extraterritorial explícito. Empresas estrangeiras que se enquadrarem em um dos dois critérios abaixo precisam nomear um representante legal na Coreia do Sul:

• Receita anual global superior a KRW 1 trilhão (~US$ 662 milhões), ou
• Mais de 1 milhão de usuários diários ativos na Coreia

(Fonte: White & Case LLP)

Para empresas brasileiras de tecnologia com operações na Coreia — ou que atendam usuários coreanos — isto é relevante. Nubank, Stone, Mercado Livre, iFood e outras big techs latino-americanas que expandem para a Ásia precisam incluir a Coreia no radar regulatório. O mesmo vale para qualquer empresa com mais de 1 milhão de usuários coreanos, mesmo que não tenha escritório físico no país.

A lei também exige que sistemas de IA de alto impacto passem por avaliações de confiabilidade antes da implantação — e que mantenham registros auditáveis durante a operação. Não é burocracia à toa: é o mesmo tipo de exigência que o GDPR europeu trouxe para proteção de dados e que hoje é padrão global.

"South Korea's AI Basic Act, which took effect 22 Jan. 2026, represents the first major step toward regulating AI in one of Asia's largest technology markets." — Andrew Eichen, ZwillGen / IAPP

Andrew Eichen, do ZwillGen/IAPP, acerta ao chamar a lei de "primeiro grande passo". Porque a Coreia não está apenas regulando o próprio mercado — está criando um precedente para toda a Ásia-Pacífico, uma região que até agora não tinha nenhuma lei abrangente de IA.

O Abismo entre a Lei e a Realidade

O dado mais preocupante do AI Basic Act não está na lei em si. Está no mercado.

Quando a lei entrou em vigor em janeiro de 2026, apenas 2% das startups coreanas estavam preparadas para cumprir as novas regras (KoreaTechDesk). Um abismo. Das centenas de empresas de IA que pipocaram em Seul nos últimos três anos, a grande maioria ainda não tem processos de conformidade, registro de sistemas ou avaliação de impacto.

O governo coreano respondeu com um período de carência de 12 meses — as regras completas só serão exigidas a partir de janeiro de 2027. E criou a força-tarefa de 80 especialistas justamente para ajudar empresas a se adaptarem. Mas o número acende um alerta: legislar é mais rápido que implementar. E o gap entre a intenção da lei e a realidade operacional pode ser enorme.

Para comparação: na União Europeia, estima-se que menos de 30% das empresas afetadas pelo AI Act estarão em conformidade até agosto de 2026 (Politico EU). A Coreia começa de uma base ainda pior.

AI G3: a Aposta Coreana de Longo Prazo

A lei não é apenas um instrumento de controle — é também uma declaração de ambição industrial. O governo sul-coreano deixou claro que quer o país entre os três maiores polos de IA do mundo até 2030 — o chamado objetivo "AI G3" (BABL AI).

Para isso, o AI Basic Act está acoplado a um pacote de incentivos que inclui:

• Investimento público em P&D de IA
• Criação de zonas francas regulatórias para testes de IA
• Parcerias público-privadas para formação de talentos
• Apoio a startups de IA com conformidade regulatória

A Coreia sabe que não pode competir com EUA e China em escala de mercado ou investimento bruto. Mas pode competir em eficiência regulatória, talento técnico e infraestrutura digital. A aposta é que regras claras e previsíveis atrairão mais investimento estrangeiro do que um ambiente sem regulação alguma.

É o oposto do que fez a Europa, que colocou a regulação na frente e os incentivos depois. A Coreia tenta fazer os dois ao mesmo tempo — e o resultado pode definir qual modelo será seguido por outros países asiáticos como Japão, Cingapura e Tailândia.

O Que Isso Significa para o Brasil?

O Brasil ainda não tem uma lei de IA aprovada. O PL 2338/2023 segue em tramitação, e o governo federal indicou que a regulação é prioridade para 2026 — mas sem data definida.

A experiência coreana oferece três lições diretas para o debate brasileiro.

Primeiro: o timing importa. A Coreia levou dois anos para consolidar 19 projetos em uma lei. O Brasil tem pelo menos sete projetos diferentes tramitando. Quanto mais tempo leva para unificar, maior o risco de a lei nascer defasada.

Segundo: alcance extraterritorial é via de mão dupla. Se a Coreia pode exigir conformidade de empresas brasileiras, o Brasil também poderia fazer o mesmo com empresas estrangeiras que operam aqui — especialmente big techs americanas e chinesas. É um instrumento de soberania digital que o PL 2338 ainda não deixou claro.

Terceiro: o gargalo não é a lei, é a implementação. Se apenas 2% das startups coreanas estavam preparadas, qual seria o número no Brasil? O país tem menos cultura de conformidade regulatória em tecnologia, menos advogados especializados em IA e menos infraestrutura de fiscalização. Uma lei brasileira precisará vir acompanhada de um plano de implementação realista — algo que a Coreia está descobrindo na prática.

"South Korea's AI Basic Act prioritizes AI technology development and industrial promotion, while also specifying measures to protect citizens from AI-related risks." — Myuhng-Joo Kim, NBR

A frase de Kim resume o equilíbrio que o Brasil também precisa encontrar: promover sem descuidar, proteger sem engessar.

O Primeiro Teste de Fogo

O AI Basic Act ainda não foi testado em tribunal. Nenhuma multa foi aplicada — o período de carência de 12 meses só termina em janeiro de 2027. Mas as agências coreanas já começaram a receber os primeiros registros de sistemas de IA de alto impacto, e os resultados devem sair até o fim de 2026.

O que está em jogo vai além da Coreia do Sul. Se o modelo coreano funcionar — com regras claras, enforcement moderado e forte incentivo industrial —, ele pode se tornar o padrão asiático de regulação de IA. Japão, Tailândia e Cingapura já observam de perto. Se falhar, o precedente pode atrasar a regulação em toda a região.

Para o Brasil, o recado é direto: a regulação de IA não é mais uma questão de "se", mas de "como". E o mundo está experimentando modelos diferentes ao mesmo tempo — o europeu (direitos, multas altas), o coreano (indústria, incentivos, fiscalização moderada) e o americano (voluntário, setorial). O Brasil precisa escolher qual caminho seguir. Ou criar o próprio.

A Coreia do Sul deu o primeiro passo na Ásia. Resta saber quem vem depois.

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